Termos de Uso

1. Quem contrata e quem presta

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Prestor, disponibilizada por KAIQUE GABRIEL GONCALVES LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 38.478.074/0001-00, com sede na Rua Prefeito Valdemar de Oliveira Lima, 300, Residencial Aline, Osvaldo Cruz/SP, CEP 17702-496, que opera comercialmente sob o nome fantasia Nerges e mantém a plataforma Prestor.

Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar a plataforma de qualquer forma, você declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade, e declara ter capacidade civil e poderes para assumir obrigações em nome próprio ou da empresa que representa.

A plataforma é destinada a uso profissional ou empresarial. Se você não concorda com alguma cláusula, não utilize o serviço.

2. Definições

Para a leitura deste documento, valem os significados abaixo.

• Plataforma: o software Prestor, em todas as suas interfaces, incluindo prestor.com.br, app.prestor.com.br, páginas publicadas por assinantes e integrações.
• Assinante: a pessoa física ou jurídica que contrata um plano.
• Usuário: cada pessoa autorizada pelo assinante a acessar a conta.
• Workspace: o espaço isolado onde ficam os dados de um assinante.
• Conteúdo do assinante: tudo o que o assinante insere, importa ou gera na plataforma, incluindo contatos, mensagens, propostas, contratos, páginas e arquivos.
• Contato: a empresa ou pessoa registrada pelo assinante como oportunidade comercial.

3. O que a plataforma é, e o que ela não é

O Prestor é uma ferramenta de apoio à prospecção e à gestão comercial. Ele localiza empresas em fontes públicas, organiza oportunidades, sugere textos de abordagem, agenda acompanhamentos e apoia a emissão de propostas e cobranças.

O Prestor não garante resultado comercial. Não prometemos número de clientes, volume de vendas, faturamento, taxa de resposta, retorno sobre investimento nem qualquer desempenho específico. Exemplos, projeções e casos divulgados em material de marketing são ilustrativos e dependem de fatores fora do nosso controle, como o mercado, o preço praticado e a execução de quem usa a ferramenta.

O Prestor não é intermediário das suas negociações, não é parte nos contratos que você celebra com seus clientes, não presta consultoria jurídica, contábil ou tributária e não substitui o seu julgamento profissional.

A quantidade de empresas localizadas em uma busca depende do que existe publicado nas fontes consultadas para o nicho e a região escolhidos. Os limites de plano são tetos de uso, não promessa de entrega.

4. Conta, credenciais e responsabilidade de acesso

A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por toda atividade praticada com elas, inclusive por usuários que você convidar.

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e a comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta.

Podemos exigir verificação de e-mail e adotar outras medidas de autenticação. O compartilhamento de uma mesma conta entre pessoas distintas, para burlar o limite de usuários do plano, é violação destes Termos.

5. Planos, preços e cobrança

Os planos, os preços e os limites vigentes são os publicados nas páginas de planos do site e da plataforma no momento da contratação, e integram estes Termos.

A cobrança pode ser por Pix, por cartão de crédito ou por Pix Automático, conforme o meio escolhido, e é processada por provedores de pagamento. Valores são expressos em reais.

Descontos de adesão vinculados a um meio de pagamento — como o do Pix Automático — valem pelo número de cobranças anunciado no momento da contratação e são contados por cobranças efetivamente pagas, não por tempo decorrido. Encerrado esse número, a cobrança segue pelo preço contratado.

O plano anual é cobrado à vista ou parcelado no cartão, conforme oferta vigente, e corresponde a 12 meses de acesso pelo preço do número de mensalidades anunciado na página de planos no momento da contratação, que varia por plano. O parcelamento é do preço já contratado, e a antecipação de parcelas não reduz o prazo de acesso.

Ofertas promocionais, cupons e condições especiais valem apenas nos termos e no prazo em que forem anunciados, não são cumulativos salvo indicação expressa e não geram direito adquirido a renovação pelo mesmo preço, ressalvadas as condições vitalícias anunciadas como tais.

6. Renovação, mudança de plano e reajuste

Os planos recorrentes renovam automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo mesmo meio de pagamento, até que você cancele. Avisamos por e-mail antes de cada cobrança de renovação.

Você pode migrar de plano a qualquer tempo. Na migração para plano superior, a diferença é cobrada de forma proporcional ao período restante; na migração para plano inferior, a mudança passa a valer no ciclo seguinte, sem devolução do período já pago.

Os preços podem ser reajustados a cada 12 meses, no mínimo, com aviso prévio de 30 dias por e-mail. O reajuste anunciado e não recusado até a data da renovação seguinte considera-se aceito; discordando, você pode cancelar antes dela, sem ônus.

7. Cancelamento, arrependimento e reembolso

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pela própria plataforma, sem multa e sem necessidade de justificativa. O cancelamento interrompe as cobranças futuras.

Cancelado o plano, o acesso permanece até o fim do período já pago. Depois disso, os dados do workspace ficam disponíveis somente para leitura por 90 dias, e em seguida entram no fluxo de exclusão descrito na Política de Privacidade.

Direito de arrependimento: contratações feitas fora do estabelecimento comercial podem ser desfeitas em até 7 dias corridos contados da contratação ou do primeiro acesso, o que ocorrer por último, na forma do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução integral do valor pago. Para exercê-lo, basta pedir pelo canal de contato.

Fora dessa hipótese, e salvo falha nossa que impeça o uso do serviço, não há devolução de valores relativos a período já transcorrido, porque o serviço foi disponibilizado. Reembolsos, quando devidos, são feitos pelo mesmo meio de pagamento e no prazo praticado pelo provedor; em compras parceladas, o estorno alcança o grupo inteiro de parcelas. O reembolso encerra o ciclo pago e o acesso é rebaixado na mesma operação.

8. Inadimplência e suspensão

Não havendo pagamento na data de vencimento, enviamos avisos de cobrança e mantemos o acesso por até 7 dias. Persistindo a inadimplência, a conta passa a somente leitura: nada é apagado, mas as ações que criam ou disparam ficam bloqueadas até a regularização.

Regularizado o pagamento, o acesso é restabelecido de imediato. Permanecendo a inadimplência, podemos encerrar a assinatura e iniciar a exclusão dos dados na forma da Política de Privacidade, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

9. Uso aceitável

Você se compromete a usar a plataforma de forma lícita, ética e compatível com a finalidade dela. É vedado, a você e a qualquer usuário da sua conta:

• Enviar mensagem não solicitada em massa, corrente, golpe, propaganda enganosa ou qualquer comunicação que viole a legislação aplicável ou as regras do canal utilizado.
• Ignorar pedido de descadastro, remover mecanismo de opt-out ou continuar contatando quem manifestou recusa.
• Inserir na plataforma dado pessoal obtido de forma ilícita, base comprada sem origem demonstrável ou dado pessoal sensível.
• Usar a plataforma para atividade ilegal, discriminatória, difamatória, que viole direito de terceiro ou que ofenda a honra e a imagem de alguém.
• Tentar acessar dados de outro assinante, contornar controles de acesso, explorar vulnerabilidade, fazer varredura não autorizada ou sobrecarregar a infraestrutura.
• Fazer engenharia reversa, descompilar, copiar, criar obra derivada ou extrair de forma sistemática o software, o código, o modelo de dados ou o conteúdo da plataforma.
• Revender, sublicenciar, ceder ou disponibilizar a plataforma a terceiros, ou usá-la para prestar serviço equivalente a terceiros, salvo mediante autorização escrita nossa.
• Usar automação, robô ou integração não autorizada para acessar a plataforma fora das interfaces oferecidas, ou compartilhar credenciais para ampliar artificialmente os limites do plano.
• Publicar, nas páginas e formulários criados pela plataforma, conteúdo ilícito ou que viole direito de terceiro.

10. Suas obrigações como controlador de dados

Você é o controlador dos dados dos seus contatos e responde por eles. Cabe a você garantir base legal para a coleta e para cada comunicação enviada, informar os titulares na forma da lei, atender aos direitos que eles exercerem e manter a base atualizada e depurada.

Nós atuamos como operadores desses dados, tratando-os conforme suas instruções e o contrato, na forma da seção 3 da Política de Privacidade. Recebendo pedido de titular que diga respeito a dados sob seu controle, encaminharemos a você para resposta.

Toda mensagem disparada pela plataforma é de sua autoria e responsabilidade, ainda que o texto tenha sido sugerido por inteligência artificial. Você é quem revisa, aprova e envia.

11. Conteúdo gerado por inteligência artificial

Recursos da plataforma usam modelos de linguagem para redigir textos, sugerir abordagens, classificar oportunidades e resumir informações.

Conteúdo gerado por inteligência artificial é sugestão automatizada e pode conter imprecisão, informação desatualizada ou afirmação incorreta. Não garantimos exatidão, adequação, originalidade ou conformidade legal do texto gerado, e a revisão humana antes do uso é obrigatória.

Você é o único responsável pelo conteúdo que efetivamente envia, publica ou apresenta a terceiros, inclusive quanto a promessas comerciais, informações sobre preço e prazo e uso de marca alheia.

12. Disponibilidade, manutenção e serviços de terceiros

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas são anunciadas com antecedência sempre que possível; emergenciais podem ocorrer sem aviso.

A plataforma depende de serviços de terceiros — provedores de infraestrutura, pagamento, e-mail, mensageria, inteligência artificial e fontes públicas de dados. Indisponibilidade, mudança técnica, mudança de regra ou descontinuação por parte desses terceiros pode afetar funcionalidades, e não respondemos por atos deles.

Podemos evoluir, alterar ou descontinuar funcionalidades. Descontinuação de funcionalidade relevante em plano contratado será comunicada com antecedência mínima de 30 dias, e você poderá cancelar sem ônus se ela for essencial ao seu uso.

13. Propriedade intelectual

A plataforma, o software, o código-fonte, o design, a marca Prestor, os textos, os modelos, os fluxos e toda a documentação são de nossa titularidade exclusiva ou licenciados a nós, e são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996.

A contratação concede a você licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita ao prazo da assinatura e às funcionalidades do plano. Nada nestes Termos transfere a você qualquer direito de propriedade intelectual.

O conteúdo do assinante continua sendo seu. Você nos concede apenas a licença necessária para hospedar, processar, exibir e transmitir esse conteúdo, com o fim exclusivo de prestar o serviço contratado.

Sugestões e ideias de melhoria que você nos enviar podem ser usadas livremente por nós, sem obrigação de contrapartida ou confidencialidade.

14. Suspensão e rescisão por violação

Podemos suspender ou encerrar imediatamente o acesso, sem reembolso proporcional, se houver violação destes Termos, uso que ameace a segurança ou a integridade da plataforma, ordem de autoridade competente, ou risco jurídico relevante a nós ou a terceiros.

Sempre que a situação permitir, avisamos antes e damos prazo para correção. Havendo risco iminente, a suspensão é imediata e a comunicação, posterior.

Encerrada a relação por violação, você continua responsável pelos valores devidos até a data do encerramento e pelas consequências dos atos praticados.

15. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, nossa responsabilidade total por qualquer reclamação relacionada à plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, perda de receita, perda de dados decorrente de ato ou omissão sua, dano indireto, incidental, especial ou punitivo, ainda que tivéssemos sido avisados da possibilidade.

Não respondemos por decisões comerciais que você tome com apoio da plataforma, pelo conteúdo das mensagens que você envia, pelo resultado das suas negociações, pelo comportamento de terceiros contatados, nem por sanções decorrentes de uso da plataforma em desacordo com a lei ou com estes Termos.

Nenhuma cláusula deste documento exclui responsabilidade que a lei imperativa não permita excluir, inclusive em relação de consumo, hipótese em que a limitação se aplica apenas na medida autorizada pela legislação.

16. Indenização

Você concorda em nos indenizar e manter indenes, incluindo sócios, empregados e prestadores, de toda reclamação, autuação, multa, perda, custo e despesa, inclusive honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de violação sua a estes Termos, à Política de Privacidade ou à legislação aplicável, especialmente às normas de proteção de dados e de comunicação comercial.

Recebendo reclamação de terceiro nessa hipótese, comunicaremos você em prazo razoável e você poderá acompanhar a defesa às suas expensas.

17. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no produto, na legislação ou nas condições comerciais. A data da última atualização fica sempre no topo desta página.

Alteração relevante será comunicada por e-mail ou por aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 30 dias. Continuar usando o serviço após a vigência significa aceitação; discordando, você pode cancelar antes dela, com devolução proporcional do período pago e não usufruído.

18. Comunicações

As comunicações entre nós ocorrem por e-mail, pelos avisos exibidos na plataforma e pelos canais de suporte oferecidos. O e-mail cadastrado na conta é o endereço oficial para notificações, e mantê-lo atualizado é obrigação sua.

Comunicação enviada ao e-mail cadastrado presume-se recebida, salvo prova de falha de entrega.

19. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira, em especial pelo Código Civil, pelo Marco Civil da Internet, pela Lei Geral de Proteção de Dados e, quando aplicável, pelo Código de Defesa do Consumidor.

Fica eleito o foro da Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos. Nas relações de consumo, prevalece a competência do foro do domicílio do consumidor.

Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a tentar solução amigável pelo canal de contato indicado abaixo, por prazo não inferior a 15 dias.

20. Disposições gerais

A eventual nulidade ou ineficácia de uma cláusula não contamina as demais, que permanecem em pleno vigor.

A tolerância com o descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração do que foi pactuado.

Você não pode ceder sua posição contratual sem nossa anuência escrita. Nós podemos cedê-la em caso de reorganização societária, mantidas as condições contratadas.

Estes Termos, a Política de Privacidade e a página de planos vigente na contratação formam o acordo integral entre as partes sobre o objeto, substituindo entendimentos anteriores.

Contato para qualquer assunto relativo a estes Termos: [email protected], ou KAIQUE GABRIEL GONCALVES LTDA, CNPJ 38.478.074/0001-00, Rua Prefeito Valdemar de Oliveira Lima, 300, Residencial Aline, Osvaldo Cruz/SP, CEP 17702-496.